Tertúlia Online Amnistia e perdão – Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, 19 de outubro

O presidente do TCA Sul foi orador na Workshop “Tertúlia Online Amnistia e perdão – Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto”, promovida pela Revista Julgar, realizada no dia 19 de outubro.

A intervenção focou, entre outros pontos, a matéria da amnistia de infrações disciplinares na área do contencioso Administrativo.