Documentação

Principal Legislação de Referência

1. Constituição da República Portuguesa

2. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

3. Código de Processo nos Tribunais Administrativos

4. Código de Procedimento e de Processo Tributário

5. Lei Geral Tributária

6. Distribuição Eletrónica de Processos

7. Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal

8. Deliberações relativas à classificação das espécies de processos

9. Código dos Contratos Públicos

10. Código do Procedimento Administrativo

11. Lei de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa

12. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

13. Arbitragem em matéria administrativa