Documentação Principal Legislação de Referência 1. Constituição da República Portuguesa Art. 212º da CRP 2. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro 3. Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro 4. Código de Procedimento e de Processo Tributário Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro 5. Lei Geral Tributária Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro 6. Distribuição Eletrónica de Processos Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto 7. Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro 8. Deliberações relativas à classificação das espécies de processos CSTAF – Deliberações 9. Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro 10. Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro 11. Lei de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto 12. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro 13. Arbitragem em matéria administrativa Despacho de ampliação da Competência Material do CAAD em matéria Administrativa Regulamento da Arbitragem Administrativa
