Teve lugar, no dia 10 de setembro, no Tribunal Central Administrativo Sul, uma mesa-redonda com o Professor Rui Tavares Lanceiro, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dedicada ao Direito da União Europeia e à sua articulação com as jurisdições nacionais.
Autor de uma tese de doutoramento intitulada “O princípio da cooperação leal no âmbito da administração pública — em especial, as vinculações resultantes do Direito da União Europeia para o procedimento administrativo nacional de prática de ato administrativo”, o Professor Rui Lanceiro respondeu às questões colocadas pelos magistrados e participou numa enriquecedora partilha de conhecimentos e perspetivas.
A jurisdição da União Europeia constitui uma ordem jurisdicional própria e distinta das jurisdições nacionais, não funcionando como uma instância de recurso nem se sobrepondo hierarquicamente aos tribunais nacionais, à semelhança da autonomia existente entre a jurisdição administrativa e fiscal e a jurisdição comum. O Direito da União Europeia é, contudo, transversal às diferentes jurisdições nacionais e, no âmbito dos tribunais administrativos e fiscais, abrange tanto matérias administrativas como tributárias. Por essa razão, o diálogo e a cooperação entre tribunais e jurisdições assumem particular importância.
Sem prejuízo da autonomia e das competências próprias das jurisdições nacionais, a aplicação do Direito da União Europeia recorda-nos de que «não estamos sozinhos». Mais do que estabelecer fronteiras, importa aprofundar a cooperação e valorizar o diálogo jurisdicional, numa interação permanente entre a ordem jurídica nacional e a ordem jurídica da União Europeia.