A Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, Desembargadora Tânia Meireles da Cunha, e a Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário, Patrícia Manuel Pires, estiveram presentes no encontro da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal (AMJAFP), nos dias 14 e 15 de novembro de 2025, na Universidade de Évora, para discutir o panorama da Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal e na Europa.
O evento, que juntou magistrados de norte a sul do país, ocorreu numa altura em que a JAF tem estado sob escrutínio: “Dificilmente recordaremos um tempo de tanto debate sobre a justiça administrativa e fiscal”, afirmou a Juíza Conselheira Anabela Russo, Presidente da AMJAFP, a propósito das críticas feitas por um elemento do Governo a esta jurisdição, alvo de desinvestimento sucessivo ao longo dos anos.
Críticas reiteradas pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Francisco Rothes, que lamentou o “enxovalhar” de uma classe de magistrados que “não procura o reconhecimento público”, mas que honra o “compromisso assumido com o povo”.
E críticas essas ouvidas pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que fez questão de afirmar que os dados (e não perceções) mostram que as taxas de resolução dos TAF são positivas, não ignorando os constrangimentos de que são alvo e valorizando a importância da JAF como “um dos espelhos mais exigentes da relação entre o Estado e os cidadãos” e reflexo da “sujeição do Estado ao Direito”.
A necessidade de reforço imediato dos quadros dos Tribunais Centrais Administrativos
O Conselheiro Pedro Vergueiro, Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, chamou a atenção para a pressão depositada nos Tribunais Centrais Administrativos Sul e Norte (TCAS e TCAN). Lembrou que estes “tribunais são a pedra angular do sistema” — algo que, lamentou, “não é compreendido por muita gente”.
Assoberbados de pendências, numa luta desigual perante a escassez de juízes desembargadores e procuradores-gerais adjuntos, a falta de meios está “a transformar os tribunais centrais num garrote do sistema”, alertou o Vogal do CSTAF. Acrescentou ainda que o Conselho já enviou duas propostas à Ministra da Justiça para otimizar o trabalho da segunda instância — nomeadamente a ampliação dos quadros — solução que pode ser implementada através de uma mera portaria, “mais rápida e expedita” do que a realização de um concurso, e cujos “custos são irrisórios face aos ganhos”.
“É preciso pôr os Tribunais Centrais Administrativos no centro do sistema”, sintetizou.
O défice de quadros, nas diversas instâncias da JAF, manifesta-se tanto ao nível dos juízes como no Ministério Público, com a agravante, como referiu o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, da falta de formação inicial para procuradores-gerais no Centro de Estudos Judiciários.
Veja aqui o programa completo do encontro.
