O TCA Sul recebeu, no dia 29 de junho, na sequência de convite que lhe foi dirigido, a visita da Professora Doutora Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo a mesma efetuado uma breve intervenção relacionada com o tratamento de dados pessoais no processo de publicitação das decisões judiciais.
Esta visita de trabalho foi aberta à participação de todos os desembargadores e dos técnicos superiores com funções nesta área, com o objetivo de esclarecer questões conexas com o regime geral de proteção de dados e aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, no contexto judicial.
