Magistrados do Ministério Público

  • António Carlos Tomás Ribeiro

Secção de Contencioso Administrativo

(por ordem de antiguidade)

  • Manuel José Fernandes Inácio de Abrantes
  • Ilídio José Fróis
  • Manuel da Costa Ribeiro

 

Secção de Contencioso Tributário – 1ª e 2ª Subsecções

(por ordem de antiguidade)

  • Maria de Fátima Cortes Pereira Belchior de Sousa
  • João Marcos Pavão Alves de Morais
  • José Soalheiro Régio
  • Maria Laura Ferreira de Azevedo Rios de Oliveira