Magistrados do Ministério Público

  • António Carlos Tomás Ribeiro

Secção de Contencioso Administrativo

(por ordem de antiguidade)

  • Manuel José Fernandes Inácio de Abrantes
  • Manuel da Costa Ribeiro
  • Arménio da Silva Fidalgo
  • Ana Rosa Branquinho Dias
  • Maria Elisabete Mendes Pereira dos Santos

Secção de Contencioso Tributário – 1ª e 2ª Subsecções

(por ordem de antiguidade)

  • José Soalheiro Régio
  • Maria do Sameiro Sousa de Barros Rios da Fonseca
  • João Luís Rodrigues Gonçalves
  • Paula Alexandra de Melo de Menezes Soares
  • Tadeu Marcelo Baptista Barata