Discurso na Tomada de Posse do Presidente

Exma. Senhora Juíza Conselheira Presidente do STA; Exma. Senhora Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte; Exmo. Senhor Presidente emérito, Conselheiro José Gomes Correia; Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, em representação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Exmas. e Exmo. Vice-Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos

– Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora e Exmos. Procuradores-Gerais Adjuntos

– Exmos. Senhores Juízes Conselheiros

Tomada de Posse do Presidente Foto 15

– Exmas. Senhoras Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Zonas Norte, Centro e Sul

– Exmo. Senhor Presidente da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal

– Exmos. Senhores Juízes Militares, dos 3 Ramos das Forças Armadas

– Exmos. Senhores juízes de direito e procuradores da República

– Exmo. Senhor Director do Centro de Estudos Judiciários

– Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto

– Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Solicitares e dos Agentes de Execução

– Exma. Senhora Vice-Presidente do Conselho Geral, em representação do Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados

– Exma. Senhora Vice-Presidente do Conselho Directivo da Ordem dos Contabilistas Certificados, em representação da Exma. Senhora Bastonária

– Exma. Senhora Inspectora-Geral da Administração Interna

– Exma. Senhora Subdiretora-geral da DGAJ, em representação da Senhora Directora

– Exma. Senhora Subdiretora-Geral da Área da Justiça Tributária, Dra. Ana Cristina Bicho, na qualidade de Representante da Fazenda Pública

– Exma. Senhora Vogal Tesoureira da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Dra. Nélia Brito, em representação do Exmo. Presidente da Associação

– Caras e caros colegas

– Exmo. Senhor Secretário de justiça, Senhores Escrivães de direito e demais funcionários

– Exmos. Convidados

– Minhas Senhoras e meus Senhores

Começo por agradecer sensibilizado a presença de Vossas Excelências neste acto, o que muito me lisonjeia. Agradeço a todos os presentes neste salão nobre; agradeço a todos aqueles que no Tribunal assistem à cerimónia por vídeo na sala de sessões do 8.º piso; agradeço a todos os que assistem remotamente através das plataformas digitais.

Uma palavra muito especial, sincera, para sublinhar a honra que para mim é ter sido empossado por Vossa Excelência, Senhora Juíza Conselheira Dulce Neto, por quem tenho a mais elevada estima pessoal e a quem presto o maior tributo institucional.

[Agradecimento das palavras que me foram dirigidas: As palavras que Vossa Excelência entendeu dirigir-me nesta ocasião e que agradeço sensibilizado, são, porém, não só exageradas como acima de tudo imerecidas. Espero a elas poder vir a corresponder.]

O seu exemplo, Senhora Conselheira, é para mim um modelo.

E é também para mim uma honra poder contar na assistência com o Exmo. Presidente emérito, o Senhor Juiz Conselheiro José Gomes Correia, que no ano de 2014 me deu posse como juiz desembargador neste Tribunal Central Administrativo Sul, na Secção de Contencioso Administrativo. Recebeu-me no Tribunal de modo aberto, franco e gentil, fazendo-me sentir desde o primeiro momento como “um juiz de sempre desta casa”. Senhor Conselheiro, tenho o privilégio de ser credor da sua amizade e de ter recebido de si ponderados e sábios ensinamentos que constituirão uma referência, um porto seguro, para o exercício das funções que agora sou chamado a desempenhar.

É igualmente devida uma palavra ao Senhor presidente cessante, Juiz desembargador Rui Belfo Pereira. V. Excelência soube continuar e desenvolver, com serenidade e proficiência, o trabalho da presidência, emprestando-lhe, naturalmente, o seu cunho pessoal. E fê-lo, em grande parte do seu mandato, num período particularmente exigente, sujeito a fortes limitações, em face da situação pandémica por todos vivida.

E, nessa fase, ainda que condicionado por essas causas exógenas ímpares, o Tribunal Central Administrativo Sul não deixou de dar provas da sua capacidade em realizar a Justiça.

Gostava agora de partilhar convosco alguns números, numa tentativa de espelhar a realidade dos processos que é vivida por este Tribunal e que reivindica solução concertada urgente.

A Secção do Contencioso Administrativo tem um quadro fixado em Portaria de 14 a 20 juízes, estando em exercício efectivo de funções na Secção, neste momento, 14 juízes. Seis lugares estão legalmente preenchidos por juízes desembargadores que não estão no Tribunal.

A pendência da Secção Administrativa é, ao dia de ontem, de 2.767 processos, o que dá uma média superior a 195 processos por juiz. Mas mais importante do que isso, é o volume de entrada dos processos, com particular incidência de processos urgentes.

No ano de 2020 entraram no Tribunal, na Secção Administrativa, 1.309 processos, dos quais 578 de natureza urgente. Ou seja, para se perceber melhor a realidade dos números, do volume de processos entrados em 2020 na Secção Administrativa, 44,2% refere-se a processos urgentes.

Em 2020, foram findados 1.175 processos, dos quais 587 processos urgentes (e 588 não urgentes). Como se observa, o saldo foi positivo na taxa de resolução de processos urgentes – em 9 processos -, tendo-se verificado nos processos não urgentes um saldo negativo – de 143 processos -, com o consequente aumento da pendência. Nesse ano, o total de processos pendentes foi de 2.485, sendo 2.300 processos não urgentes e 185 urgentes.

Já neste ano de 2021, até ao mês de Setembro (inclusive), entraram na Secção Administrativa 1.075 processos, dos quais 434 de natureza urgente. Também neste período manteve-se a constância do número de processos de natureza urgente entrados relativamente à totalidade dos processos distribuídos, representando 40,4%.

Nesse período, a Secção Administrativa findou 806 processos, 403 processos não urgentes e o mesmo número – 403 – de processos urgentes. Nota-se já, também ao nível dos processos urgentes, uma inversão da tendência anterior na taxa de resolução, aqui com um saldo negativo de 31 processos.

A pendência a 30 de Setembro era de 2.574 processos; 2.358 não urgentes e 216 urgentes.

A pendência a 27 de Outubro é de 2.767 processos; 2.574 não urgentes e 1.903 urgentes.

Já neste mês de Outubro, até ontem, entraram 89 processos, dos quais 23 de natureza urgente (Registe-se que em Maio, foram 158, em Junho 141, em Julho 113 e em Setembro 144).

A pressão dos números é imensa e constante e está na razão inversa do número de juízes que compõem a Secção. O número de processos distribuídos neste ano de 2021, a manter-se o ritmo actual, aumentará; mas o número de juízes diminuiu.

E o volume de processos urgentes distribuídos, que, por imposição do legislador, têm precedência de inscrição em tabela e prioridade no julgamento, e que amiúde exibem grande complexidade e exigem aprofundado estudo, como sucede no contencioso pré-contratual, deixa reduzida margem para resolver com prontidão os processos não urgentes.

Por sua vez, a Secção de Contencioso Tributário tem um quadro fixado por Portaria, igualmente, de 14 a 20 Juízes, estando em exercício efectivo de funções na Secção, neste momento, 13 juízes. No passado recente saíram, por jubilação ou aposentação, 3 juízes, uma Senhora Juíza ascendeu ao Supremo e uma Senhora Juíza desembargadora encontra-se em comissão de serviço.

Nesta Secção a pendência é, ao dia de ontem, de 3.376 processos, o que dá uma média de cerca de 260 processos por juiz. Também aqui o volume de entrada dos processos é avassalador.

No ano de 2020 entraram 1.160 processos, dos quais 99 processos urgentes e 108 processos classificados como prioritários (59 processos dos apelidados por processos dos milhões e 49 processos respeitantes ao art. 47.º do RGIT). Nesse ano, foram findados 981 processos, sendo desses 102 urgentes e 134 prioritários.

O número total de processos pendentes a 31 de Dezembro de 2020, foi de 3.069.

No presente ano de 2021, até ao mês de Setembro (inclusive), entraram na Secção Tributária 1.088 processos e o número de processos findos foi de 879. Dos processos entrados, 62 foram processos urgentes e 87 classificados como prioritários.

A pendência a 30 de Setembro era já de 3.286 processos.

Faço notar que apenas neste mês de Outubro, até ontem, entraram 124 processos, dos quais 9 de natureza urgente e prioritária.

A pendência a 27 de Outubro é, repito, de 3.376 processos.

O aumento da pendência na Secção Tributária é significativo – de um total de 3.069 processos em 2020, para 3.376 e só até ao dia de ontem – a par do aumento do número de processos distribuídos, contrasta, também aqui, com a redução observada do número efectivo de juízes que compõem a Secção.

Na Secção tributária, como a objectividade dos números demonstra, o cenário não é favorável; é grave. Sendo os juízes confrontados, apesar do esforço que desenvolvem para a sua redução, com um crescente número de processos distribuídos e com processos com grande antiguidade, tendo em conta a data de instauração. Cerca de metade – 1.673, para ser mais exacto – são processos com data de instauração anterior a 31 de Dezembro de 2012 (a data relevante para efeitos de criação das equipas de recuperação).

A situação descrita e que aqui apresentei apenas a traço muito largo, exige, como já disse, uma solução concertada urgente.

Concertada com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; concertada com o legislador, aqui através dos órgãos próprios do Ministério da Justiça.

Por si só, a dedicação e o esforço que é desenvolvido por todos e por cada um dos Juízes que compõem as Secções, não é suficiente.

O avolumar de processos a aguardar decisão, impulsionado pelo constante aumento do número de processos distribuídos, mantendo-se o número deficitário de juízes, não pode persistir por muito mais tempo.

Apesar de o tempo da Justiça não ser o tempo mediático, uma justiça que não sirva os cidadãos em tempo útil, não é Justa. E não é prestigiada, nem será merecedora do reconhecimento dos seus destinatários. Nos termos da Constituição e por subordinação ao princípio democrático, aos tribunais cabe administrar a Justiça em nome do Povo e garantir uma tutela judicial efectiva.

A este propósito retenho as palavras de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, proferidas em Janeiro de 2020, na sessão solene de abertura do ano judicial e que, com a vénia devida, aqui reproduzo:

“Para haver justiça prestigiada, tem de haver justiça prioritária. Para haver justiça prioritária, tem de haver, nos Portugueses, essa visão, hoje ainda inexistente. Para que essa visão surja, instituições têm de se ajustar mais e melhor e mais celeremente ao contexto que muda, e o estatuto dos que ministram a justiça tem de os situar numa escala de apreciação e consideração social que corresponda efectivamente à sua missão colectiva.”

Naquilo que me couber, dentro das competências que de acordo com a Lei são conferidas ao Presidente do Tribunal Central, tudo farei para que não se acentue o cisma entre o Povo e a Justiça.

Relembro, agora, as ideias programáticas fundamentais com que me apresentei às eleições para a presidência deste Tribunal Central Administrativo Sul e que, neste acto, quero reafirmar:

– Dignificação do Tribunal Central Administrativo Sul enquanto referência institucional e jurisprudencial;

– Estreitamento das relações com a Academia e incremento das relações internacionais junto dos tribunais congéneres europeus e de fora da Europa, sem descurar, antes potenciar, também, um maior contacto com as instâncias judiciais da União Europeia;

– Defesa activa e intransigente dos interesses de todos os Juízes desembargadores junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, propondo ao Conselho a adopção das medidas que se mostrarem pertinentes, designadamente a célere abertura de concursos para o preenchimento dos lugares por preencher no quadro de Juízes Desembargadores – o que é, neste momento, uma emergência;

– Intensificação da participação dos vice-presidentes na gestão do tribunal e no processo de tomada de decisão gestionária;

– Criação de condições materiais de apoio e assessoria adequada, de modo a permitir uma optimização do trabalho nas Secções Administrativa e Tributária, bem como, quando o futuro tornar possível, de medidas de agilização de mecanismos para agregação a uma Secção de juízes de outra Secção, se necessidades temporárias de serviço assim o impuserem;

– Rigoroso cumprimento dos critérios de distribuição de processos e equidade nas redistribuições, em caso de alteração do número de juízes em efectividade de funções;

– Desenvolvimento, se assim for consensualizado e quando os quadros do tribunal o permitirem, da criação de Subsecções especializadas;

– Publicitação atempada das decisões proferidas nas Secções, bem como dos actos próprios do presidente, designadamente das decisões sobre conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada [alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF), e das decisões proferidas em matéria de justiça desportiva (cfr. artigo 41º, nº 4, da Lei do TAD);

–  Modernização e dinamização do site do tribunal – prioridade, aliás, já assumida e cuja concretização se encontra em marcha;

– Promoção de maior proximidade entre as Secções Administrativa e Tributária, com aprofundamento das relações interpessoais;

– Estreitamento das relações com os magistrados do Ministério Público – e aqui apelo à Exma. Senhora Coordenadora para procurarmos a forma e o modo de implementação desta meta;

– Apoio do trabalho e criação de condições de estabilidade da secção de pessoal e das secretarias judiciais; e

– “Last not least”, a preparação das comemorações dos 20 anos do Tribunal Central Administrativo Sul, a ocorrer em 2024, com a realização de uma conferência alargada ou de um ciclo de conferências para assinalar a data, envolvendo todos os Magistrados desta casa, Juízes e Ministério Público – trata-se de um marco histórico assinalável que merecerá confluência de esforços, cuidado redobrado na sua preparação e exigente labor na sua concretização.

Perante todos, renovo o meu compromisso.

Termino, dirigindo-me neste momento a Vossas Excelências, como sempre terminei as missivas que no âmbito da apresentação da minha candidatura oportunamente enderecei a todos os Juízes desembargadores desta casa; meus estimados colegas, e tenho o orgulho de o dizer: amigas e amigos.

No exercício das exigentes funções em que neste acto fui empossado, chamado a servir o interesse público e a Justiça, podem contar com o meu empenho. Empenho e motivação.

Disse.