Contactos / Informação Legal

  • Morada:

    Av.ª 5 de Outubro, 202 1050-065 LISBOA, Portugal

  • Telefone:

    217 922 300

  • Fax:

    217 960 295

  • E-mail:

    lisboa.tca@tribunais.org.pt

Informação Legal

A informação constante das compilações de legislação não dispensa a consulta da publicação dos diplomas em Diário da República, bem como das retificações ou alterações introduzidas.

Nos casos em que esta página disponibiliza a ligação a páginas de internet externas, o TCAS não pode assumir a confirmação ou validação dos respetivos conteúdos.

Proteção de Dados

Em conformidade com o RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício dos direitos é feito através do responsável de proteção de dados designado, por escrito, para o seguinte endereço eletrónico: epd.tcas@tribunais.org.pt