Skip to content
Tribunal
Apresentação
Anteriores Presidentes
Presidente
Vice-Presidentes
Quadros do Tribunal
Instalações
Contactos / Informação Legal
Jurisprudência
Jurisprudência TCA SUL
Decisões Recentes do Presidente
Notícias
Atividade Processual
Distribuição
Tabelas de Julgamento
Sessões
Resultados
Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Estatística
Informação Institucional
Relatórios Sobre o Estado dos Serviços
Recrutamento e Recursos Humanos
Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços
Publicações Obrigatórias
Proteção de Dados
Documentação
Principal Legislação de Referência
Biblioteca TCA Sul
Ligações Úteis
Bases de Dados Nacionais
Bases de Dados Europeias
Outras Ligações de Interesse
Nacionais
Internacionais
Área Reservada
Lista Telefónica Interna e Gabinetes
Eventos
Divulgação
Provimentos e Despachos
Provimentos
Despachos
TCAS
❯
Actividade Processual
❯
Tabelas de Julgamento
❯
Resultados
❯
Contencioso Tributário
❯
Resultado – Contencioso Tributário de 31-10-2019
Resultado – Contencioso Tributário de 31-10-2019
no dia
31 Outubro, 2019
Descarregar