Decisões Recentes da Presidente

DataN.º de ProcessoDescritor
26/03/2025879/23.8BEALMCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO CONTRATOS PÚBLICOS
FINANCIAMENTO
26/03/202530/17.3BELSB-AESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
25/03/20251866/18.3BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
06-03-2025 1253/23.1BELRACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
03-03-2025 1897/12.7BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
CONTRIBUIÇÕES PARA A CGA
03-03-20251048/22.0BELRACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
11-02-2025496/24.5BEALMCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO CONTRATOS PÚBLICOS
FINANCIAMENTO
07-02-20251785/24.4BELRARECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AIMA
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
07-02-20257480/24.7BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
ABONO DE FAMÍLIA
05-02-202546/25.6BCLSBPROVIDÊNCIA CAUTELAR
JUSTIÇA DESPORTIVA
PERICULUM IN MORA
ELEIÇÕES
05-02-2025498/23.9BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO
JUÍZO TRIBUTÁRIO
03-02-2025352/23.4BELRS-APEDIDO DE ESCUSA
ESCUSA DE JUIZ
IMPARCIALIDADE
31-01-202541/25.5BCLSBPROVIDÊNCIA CAUTELAR
JUSTIÇA DESPORTIVA
PERICULUM IN MORA
24-01-202517/25.2BCLSBPROVIDÊNCIA CAUTELAR
JUSTIÇA DESPORTIVA
FUTEBOL
PENA DE DERROTA
PERICULUM IN MORA
10-01-20251/25.6BCLSBJUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
PERICULUM IN MORA
07-01-2025102/10.5BEFUNDIFERENDO ENTRE JUÍZES
SENTENÇA DECLARADA NULA
07-01-202512588/24.6BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
18-12-20242806/13.1BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
18-12-20243440/24.6BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE DOCUMENTOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
ARTIGO 20º, Nº4 DO CPTA
16-12-2024469/24.8BESNTCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS
10-12-2024589/24.9BEALM-AINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
INTEMPESTIVIDADE
02-10-202476/22.0BCLSB-AINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
26-08-20244400/23.0BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
23-08-20241075/23.0BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DIREITO DE REGRESSO
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
21-08-20241727/19.9BELSBCONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DIREITO DE REGRESSO
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
21-08-20241215/23.9BELSB CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DIREITO DE REGRESSO
17-07-2024171/19.2BELSB INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DIREITO DE REGRESSO
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
15-07-2024 1829/17.6BELSBINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
11-07-20242477/24.0BELSB INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA
11-07-20242477/24.0BELSB-AINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
VS
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA.
AÇÃO CAUTELAR
07-07-20241623/21.0BELRS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADOS
CENTO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA - CAAD
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
01-07-2024125/23.4BEALMCONFLITO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - JUÍZO SOCIAL
VS
TRIBUNAL
TRIBUTÁRIO- JUÍZO COMUM
30-06-20243878/23.6BELSB-BINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
18-06-20241908/24.3 BELSB - AINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
14-06-2024137/24.0BEALMCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AIMA
13-06-202483/24.8BCLSBINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
13-06-20242809/24.0 BELSB - AINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
12-06-2024922/21.5BELSBCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
DOMICÍLIO
12-06-20243480/23.2BELSBINCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
07-06-2024405/24.1BESNT-AINCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
04-06-202484/24.6BCLSBJUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
FUMUS BONI IURIS
22-05-2024297/24.0BEALM CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
17-05-202473/24.0BCLSB JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
FUMUS BONI IURIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
14-05-20242445/23.9BELRSCONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023,DE 28/08
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
04-05-20241026/14.2BELRS CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
26-04-2024165/21.8BELRS CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
26-04-2024716/22.0BESNTCONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
22-04-20242462/16.5.BELRSCONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
19-04-20241640/22.2BELRSCONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
26-03-202443/24.9BCLSB JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS