PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)
- Avenida 5 de Outubro n.º 202, 1050-065 Lisboa
- NIPC: 600053970
- Telefone: (+351) 217 922 300
- E-mail: lisboa.tca@tribunais.org.pt
- Encarregado de Proteção de Dados: Frederico Macedo Branco
- E-mail: epd.tcas@tribunais.org.pt
- FINALIDADES E FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO:
O TCAS trata os dados pessoais recolhidos no exercício de funções de interesse público através do seu website, para as seguintes finalidades:
- Informação institucional
- Resposta a solicitações de contacto e/ou informações remetidos através do correio eletrónico: lisboa.tca@tribunais.org.pt
Em caso algum os dados pessoais facultados através do website serão cedidos a terceiros ou transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem o consentimento prévio e inequívoco do titular dos dados.
- AÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
O TCAS apenas conserva os dados pessoais durante o período necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação dos dados apropriados a cada tratamento.
- DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS:
O titular dos dados pode exercer, a todo o tempo, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação escrita remetida por um dos seguintes meios:
- Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) – Encarregado da Proteção de Dados
Avenida 5 de Outubro n.º 202, 1050-065 Lisboa, 1050-065 Lisboa • epd.tcas@tribunais.org.pt
- AUTORIDADE DE CONTROLO
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt