Skip to content
Tribunal
Apresentação
Anteriores Presidentes
Presidente
Vice-Presidentes
Quadros do Tribunal
Instalações
Contactos / Informação Legal
Jurisprudência
Jurisprudência TCA SUL
Decisões Recentes do Presidente
Notícias
Atividade Processual
Distribuição
Tabelas de Julgamento
Sessões
Resultados
Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Estatística
Informação Institucional
Relatórios Sobre o Estado dos Serviços
Recrutamento e Recursos Humanos
Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços
Publicações Obrigatórias
Proteção de Dados
Documentação
Principal Legislação de Referência
Biblioteca TCA Sul
Ligações Úteis
Bases de Dados Nacionais
Bases de Dados Europeias
Outras Ligações de Interesse
Nacionais
Internacionais
Área Reservada
Lista Telefónica Interna e Gabinetes
Eventos
Divulgação
Provimentos e Despachos
Provimentos
Despachos
TCAS
❯
Actividade Processual
❯
Tabelas de Julgamento
❯
Resultados
❯
Contencioso Tributário
Contencioso Tributário
Resultado – Contencioso Tributário de 01/06/2023
1 Junho, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 18/05/2023
18 Maio, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 04/05/2023 – 2ª SUB
4 Maio, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 04/05/2023 – 1ª SUB
4 Maio, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 20/04/2023 – 2ª SUB
20 Abril, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 20/04/2023 – 1ª SUB
20 Abril, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 30/03/2023 – 2ª SUB
30 Março, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 30/03/2023 – 1ª SUB
30 Março, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 16/03/2023 – 2ª SUB
16 Março, 2023
Resultado – Contencioso Tributário de 15/03/2023 – 1ª SUB
15 Março, 2023
Posts navigation
← Anterior
1
…
3
4
5
…
21
Seguinte →
