Magistrados do Ministério Público
- António Fernando Jacinto Francisco
Secção de Contencioso Administrativo
(por ordem de antiguidade)
- Manuel da Costa Ribeiro
- Arménio da Silva Fidalgo
- João Luís Rodrigues Gonçalves
- Maria Isabel Alegria Brás Lima
Secção de Contencioso Tributário
(por ordem de antiguidade)
- Tadeu Marcelo Baptista Barata
- Ana Cristina Martins Nunes da Silva
- António Manuel Azevedo Ferreira Xavier Beirão
- Lidia Maria Antunes Agria Ferreira de Almeida