O novo Regime Geral das Taxas da Administração Pública esteve em debate, esta terça-feira, dia 29 de setembro, num seminário organizado pela Católica Tax, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa.
A Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul, Juíza Desembargadora Tânia Meireles da Cunha, foi uma das oradoras.
O encontro debateu o relatório e o anteprojeto para alteração das taxas da Administração Pública apresentados ao Governo em julho. Segundo o Governo, a iniciativa pretende promover maior transparência e uniformidade nas regras aplicáveis às taxas da Administração Pública. O relatório e a proposta estão disponíveis no portal do Governo.